Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Nexxclin - Sistema de Gestão Clínica (doravante, Nexxclin), disponibilizada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE e aos seus usuários autorizados (profissionais de saúde, secretárias, administradores e demais colaboradores).

Ao:

• assinar o Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Uso de Software Nexxclin; e/ou
• clicar em botões do tipo "Li e aceito os Termos de Uso", "Concordo" ou similares; e/ou
• acessar ou utilizar efetivamente a plataforma Nexxclin,

o CONTRATANTE e cada usuário autorizado declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Uso de Software Nexxclin, prevalecerá o que estiver disposto no Contrato, sem prejuízo da aplicação complementar destes Termos.

Para fins destes Termos de Uso:

CONTRATADA

Empresa provedora da plataforma Nexxclin.

CONTRATANTE

Clínica, consultório, profissional ou organização que contrata o uso da plataforma Nexxclin.

USUÁRIO

Pessoa física vinculada ao CONTRATANTE (ex.: profissionais de saúde, secretárias, administradores) com credenciais de acesso ao sistema.

PLATAFORMA NEXXCLIN

Conjunto de aplicações web, APIs, bancos de dados e demais componentes que compõem a solução de gestão oferecida pela CONTRATADA.

DADOS

Informações inseridas, importadas ou geradas na plataforma, incluindo dados de pacientes, profissionais, agendamentos, prontuários, documentos, dados financeiros etc.

3.1 Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma Nexxclin é condicionado à existência de um Contrato ativo entre CONTRATANTE e CONTRATADA e à criação de contas de usuário pela CONTRATADA ou pelo próprio CONTRATANTE (administrador), conforme permissões concedidas.

3.2 Responsabilidades do CONTRATANTE

O CONTRATANTE é responsável por:

• Informar dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados;
• Manter seus dados de faturamento sempre atualizados;
• Criar, gerenciar e revogar acessos de seus usuários internos, conforme política interna da clínica.

3.3 Credenciais de Acesso

Cada usuário terá credenciais individuais de acesso (login e senha / autenticação de dois fatores, quando aplicável), sendo vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas.

3.4 Segurança das Credenciais

O CONTRATANTE e os usuários são responsáveis por:

• Manter a confidencialidade das credenciais;
• Notificar imediatamente a CONTRATADA em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado;
• Responder por todas as ações realizadas com suas credenciais.

4.1 Finalidade de Uso

A plataforma Nexxclin deve ser utilizada exclusivamente para fins de gestão das atividades do CONTRATANTE, em especial a gestão de clínicas, consultórios e serviços de saúde correlatos.

4.2 Usos Proibidos

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente;
• Inserir, armazenar ou difundir conteúdos que violem direitos de terceiros (inclusive direitos de imagem, autorais, de marca, segredos de negócio ou dados pessoais);
• Tentar contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, decompilação, desassemblagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;
• Enviar, armazenar ou compartilhar malware, vírus, scripts maliciosos ou qualquer outro código que possa comprometer a segurança ou a estabilidade da plataforma;
• Utilizar a plataforma de forma que possa sobrecarregar de modo irrazoável a infraestrutura da CONTRATADA.

4.3 Suspensão de Acesso

A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sempre que identificar violação grave ou risco à segurança, suspender temporariamente o acesso de determinado usuário ou do CONTRATANTE, comunicando o ocorrido e as medidas necessárias à regularização.

5.1 Condições Comerciais

As condições comerciais (planos, valores, forma de cobrança, reajustes, taxa de implantação, horas de serviço adicionais etc.) são definidas no Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Uso de Software Nexxclin e/ou em propostas comerciais aceitas pelo CONTRATANTE.

5.2 Resumo das Condições

De forma resumida:

• A utilização da plataforma está vinculada à contratação de planos de assinatura (mensal ou anual) e, quando for o caso, ao pagamento de taxa de implantação;
• A falta de pagamento pode resultar em suspensão e, em atraso prolongado, em rescisão contratual, nos termos do Contrato principal;
• Serviços fora do escopo padrão podem exigir a contratação de horas de serviço adicionais.

5.3 Políticas Promocionais

Eventuais políticas promocionais, períodos de teste (trial) ou condições diferenciadas poderão ser divulgadas pela CONTRATADA em materiais específicos e terão validade limitada às condições ali descritas.

6.1 Compromisso com a LGPD

A CONTRATADA respeita a privacidade e a proteção de dados pessoais, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

6.2 Papéis e Responsabilidades

Em regra:

• O CONTRATANTE é o Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma, responsável por definir as finalidades e bases legais do tratamento;
• A CONTRATADA atua como Operadora, realizando o tratamento dos dados em nome do CONTRATANTE, conforme instruções e nos limites do Contrato e destes Termos.

6.3 Medidas de Segurança

A CONTRATADA adota medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.4 Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de maneira compatível com a LGPD e demais legislações aplicáveis;
• Não inserir dados pessoais em desconformidade com a lei;
• Respeitar os direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.), quando aplicáveis.

6.5 Funcionalidades de IA e Transferências

Quando habilitado pelo CONTRATANTE, o Nexxclin pode utilizar provedores terceiros de IA (atualmente, OpenAI) para gerar sugestões e automações. Isso pode envolver o envio de dados pessoais e, em alguns casos, dados sensíveis de saúde para processamento por esses provedores, observadas medidas de segurança e as regras contratuais aplicáveis.

O CONTRATANTE é responsável por garantir base legal, transparência aos titulares e revisão humana das saídas de IA, lembrando que respostas de IA são sugestões e podem conter erros.

7.1 Suporte Técnico

A CONTRATADA fornecerá suporte técnico básico ao CONTRATANTE e aos usuários, por meio dos canais indicados no Contrato principal e/ou na documentação oficial (e-mail, sistema de chamados, chat etc.).

7.2 Atualizações da Plataforma

A CONTRATADA poderá disponibilizar, de forma contínua, atualizações, correções e melhorias na plataforma, sem necessidade de instalação local, podendo incluir novas funcionalidades, ajustes de interface, melhorias de performance e correções de segurança.

7.3 Disponibilidade do Sistema

A CONTRATADA buscará manter a plataforma disponível de forma estável e contínua, podendo, porém, realizar janelas de manutenção e ajustes pontuais, bem como enfrentar eventual indisponibilidade decorrente de fatores externos (provedores de nuvem, redes de terceiros, integrações externas etc.).

7.4 Comunicação de Manutenções

Sempre que possível, janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

8.1 Direitos da CONTRATADA

A plataforma Nexxclin, seu código-fonte, arquitetura, design, marcas, logotipos, interfaces, fluxos e demais componentes são de exclusiva propriedade intelectual da CONTRATADA ou de seus licenciantes.

8.2 Licença de Uso

O uso da plataforma pelo CONTRATANTE e pelos usuários não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual, mas tão somente a concessão de licença de uso limitada e não exclusiva, nos termos do Contrato principal e destes Termos.

8.3 Restrições

É vedado:

• Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma, exceto conforme autorizado;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade presentes na plataforma.

9.1 Autorização para Comunicações

O CONTRATANTE e seus usuários autorizam a CONTRATADA a enviar comunicações relacionadas à prestação do serviço, tais como:

• Avisos de manutenção ou indisponibilidade;
• Atualizações relevantes de funcionalidades;
• Alterações contratuais ou destes Termos;
• Comunicações sobre segurança e privacidade.

9.2 Canais de Comunicação

As comunicações poderão ocorrer por:

• E-mail cadastrado;
• Notificações dentro da própria plataforma;
• Outros meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE.

9.3 Atualização de Dados de Contato

É responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados de contato atualizados para recebimento adequado dessas comunicações.

10.1 Integração Contratual

Estes Termos de Uso fazem parte integrante do relacionamento contratual entre CONTRATANTE e CONTRATADA e devem ser lidos em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Uso de Software Nexxclin.

10.2 Tolerância

A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implicará em renúncia de direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá sua exigência futura.

10.3 Separabilidade

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.4 Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados pela CONTRATADA a qualquer tempo, especialmente em razão de:

• Alterações na legislação ou em orientações de órgãos reguladores;
• Mudanças relevantes na plataforma ou em seus modelos de negócio;
• Necessidade de ajustes para melhor clareza ou segurança jurídica.

10.5 Comunicação de Alterações

Sempre que houver alteração relevante, a CONTRATADA poderá:

• Comunicar o CONTRATANTE pelos canais habituais; e/ou
• Solicitar novo aceite dos Termos em tela de login/onboarding.

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD e demais normas aplicáveis.

11.2 Foro Competente

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca indicado no Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Uso de Software Nexxclin, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.